Condicionada: Questões de Concursos

6 Q230440 | Direito Processual Penal, Condicionada, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.
b) No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.
c) A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.
d) No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
e) O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

7 Q189596 | Direito Processual Penal, Condicionada, Advogado, METRÔ SP, FCC, Ensino Médio

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

a) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos.
b) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública.
c) O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.
d) Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
e) Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

8 Q139787 | Direito Processual Penal, Condicionada, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC, Ensino Médio

A representação

a) deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.
b) é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.
c) admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.
d) não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.
e) não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.

9 Q173037 | Direito Processual Penal, Condicionada, Delegado de Polícia, PC TO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

No que se refere aos temas de direito processual penal e direito
penal, julgue os itens de 92 a 102.

Considere a seguinte situação hipotética.

Valmir, penalmente imputável, agrediu fisicamente Leandro, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve, constatadas em laudo pericial. Apresentado o fato à autoridade policial, e após a representação do ofendido, foi formalizado e remetido ao Poder Judiciário o respectivo termo circunstanciado.

Nessa situação, uma vez procedida a representação pela vítima, esta não mais poderá desistir da persecução penal, devendo a ação penal seguir sua tramitação sob a titularidade do Ministério Público, até decisão final.

Certo
Errado

Questões de Concursos Públicos: Condicionada

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