Questões de Contratos com Gabarito (Comentado)

11Q405761 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior I, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2017

Sobre a fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui motivo para avaliação acerca de rescisão do contrato administrativo, a fusão, cisão ou incorporação da empresa contratada, mesmo que admitidas no edital e no contrato.

II. É permitida a participação do autor do projeto (ou do termo de referência para licitação de obra ou serviço) como consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

III. A pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou do executivo poderá participar indiretamente da execução da obra contratada, exclusivamente no interesse da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) III, somente.
✂️ d) I e II, somente.
✂️ e) I, II e III.

13Q410648 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Compras e Licitação, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

No que tange à aplicação de penalidades e sanções administrativas, o contrato que não foi executado permite que a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à contratada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sendo que essas sanções não podem ser aplicadas juntamente com a multa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

15Q405532 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Sobre contratos administrativos é CORRETO afirmar:

✂️ a) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei licitatória e às cláusulas contratuais.
✂️ b) O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
✂️ c) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o oitavo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o caso de dispensa e inexigibilidade de licitação que deverão ser comunicadas a autoridade superior no prazo de 5 (cinco) dias para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a eficácia dos atos.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

17Q411935 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, CREA SP, NOSSO RUMO, 2017

De acordo com a Lei Nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos, como unilateralmente pela Administração

✂️ a) quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
✂️ c) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
✂️ d) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
✂️ e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

18Q408869 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Administrativo, IFB BA, 2017

Considerando os contratos administrativos na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a administração pública tem a faculdade de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.
✂️ b) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
✂️ c) a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.
✂️ d) a equação econômico-financeira do contrato serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.
✂️ e) o termo de contrato é dispensável e facultada a sua substituição por instrumentos hábeis, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

19Q411177 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Compras e Licitação, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A inexecução total ou parcial do contrato possibilita que a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à contratada a sanção de suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a três anos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Contratos

Resolva questões de Contratos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q926252 | Direito Comercial, Contratos, 2024

2Q926253 | Direito Comercial, Contratos, 2024

3Q926254 | Direito Comercial, Contratos, 2024

4Q926255 | Direito Comercial, Contratos, 2024

5Q926256 | Direito Comercial, Contratos, 2024

6Q926257 | Direito Comercial, Contratos, 2024

7Q926258 | Direito Comercial, Contratos, 2024

8Q926259 | Direito Comercial, Contratos, 2024

9Q926260 | Direito Comercial, Contratos, 2024

10Q926261 | Direito Comercial, Contratos, 2024

11Q405761 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior I, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2017

12Q407064 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

13Q410648 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Compras e Licitação, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017

14Q407322 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior I, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2017

15Q405532 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

16Q409886 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Compras e Licitação, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017

17Q411935 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, CREA SP, NOSSO RUMO, 2017

18Q408869 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Administrativo, IFB BA, 2017

19Q411177 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Compras e Licitação, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017

20Q409131 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Câmara de Guaíba RS, 2017