Questões de Concursos Públicos: Controle Externo

O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.

Caso o hospital insista em não atender ao que for determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato, ao Congresso Nacional que decida sobre a matéria.

Considere as seguintes afirmações relativas às regras constitucionais sobre controle externo:

I. O Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercerá fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma em

Sobre o controle externo das contas municipais e o Tribunal de Contas, é correto afirmar:

O sistema que compreende a atividade de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos e de avaliação da gestão dos administradores públicos é denominado:

O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.