Questões de Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para Concursos com Gabarito

1 Q218135 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre a distribuição de petições iniciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, ressalvada a hipótese de o requerente postular em causa própria, se houver procuração juntada nos autos principais ou nos casos do art. 37 do Código de Processo Civil.
b) Se o Serviço Auxiliar de Distribuição constatar que há cadastro de outra medida anterior de natureza urgente com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, distribuída para outra vara, deverá comunicar o juízo ao qual coube a distribuição.
c) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, de que trata o art. 615-A do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento e recolhimento de custas.
d) É dispensável a comprovação do recolhimento de custas e taxa judiciária quando tratar de medida urgente.

Questões de Concursos: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Prepare-se para a prova com questões de Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

1 Q218135 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

2 Q217183 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP