Questões de Concursos: Crédito Tributário

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1 Q221601 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
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I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

2 Q471045 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

3 Q471163 | Direito Tributário, Crédito tributário, Bacharelado em Ciências Contábeis, Conselho Federal de Contabilidade, CONSULPLAN

O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário. Qual dos meios a seguir NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário?

4 Q706199 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que

6 Q468738 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC

Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que

7 Q469924 | Direito Tributário, Crédito tributário, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.

Considere que a AB Utilidades Domésticas S/A tenha formulado ao juízo competente pedido de recuperação judicial, nos termos da legislação de regência. Nessa hipótese, a concessão do pedido depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos da referida pessoa jurídica.

8 Q467458 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

9 Q467201 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC

A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir:

I. Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

II. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos.

III. O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa.

IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança.

Está correto o que se afirma APENAS em

10 Q468753 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto

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