Questões de Crédito Tributário Exclusão para Concursos com Gabarito

1 Q163598 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira, Receita Federal, ESAF

Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.

a) V F F V
b) V V F V
c) V F V F
d) F V F V
e) V F F F

4 Q222219 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.
b) havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.
c) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.
d) a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.
e) quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

5 Q164102 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

a) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.
b) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.
c) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.
d) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.
e) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.

8 Q220620 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGFN, ESAF

Expressamente estabelece o Código Tributário Nacional, no tocante a modalidades de extinção do crédito tributário:

a) gera direito adquirido para o sujeito passivo o despacho fundamentado, exarado por autoridade administrativa competente, mediante o qual se conceda remissão de crédito tributário com fundamento em disposição expressa de lei.
b) o pagamento integral do crédito tributário é ilidido pela imposição de penalidade, na hipótese de haver correlação entre o crédito e a penalidade.
c) é vedado conceder, mediante lei, desconto pela antecipação do pagamento de crédito tributário, exceto na hipótese de ocorrência de expressivos índices inflacionários ou desvalorização acentuada da moeda nacional.
d) é vedado à lei autorizar a compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública com créditos líquidos e certos, vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
e) é vedada a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

9 Q161761 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

O Código Tributário Nacional consagra uma estrutura dualista ao distinguir a Obrigação Tributária (OT) do Crédito Tributário (CT) de tal forma que, enquanto a OT surge pela ocorrência do "fato gerador", o CT dependeria do procedimento de lançamento para sua perfeita constituição.

Com base na estrutura dualista, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 156 diversas hipóteses de extinção do "Crédito Tributário", dispositivo que mereceu severas críticas por parte da doutrina, dentre as quais o fato de que, por vezes, a Obrigação Tributária é extinta antes mesmo da constituição do crédito, tal como ocorre no caso de:

a) decadência.
b) prescrição.
c) impossibilidade do cumprimento da obrigação.
d) compensação.
e) dação em pagamento com bens imóveis.

Questões de Concursos: Crédito Tributário Exclusão

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1 Q163598 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira, Receita Federal, ESAF

2 Q164681 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC

3 Q199706 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

4 Q222219 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

5 Q164102 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC

6 Q164110 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC

7 Q227603 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE RR, FCC

8 Q220620 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGFN, ESAF

9 Q161761 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

10 Q155933 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES