Questões de Concursos: Crimes contra as finanças públicas

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3 Q63347 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

4 Q63349 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.

5 Q63348 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.

6 Q463414 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Contador I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

7 Q63345 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. 

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

8 Q458760 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Auditor, TCE AL, FCC

Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:

9 Q63354 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE CEBRASPE

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes.

O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.

10 Q63351 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.
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