Custeio da Seguridade Social: Questões de Concursos

1 Q429589 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC, Ensino Médio

Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social,

a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença.
b) independentemente de contribuição à seguridade social.
c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez.
d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.
e) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

3 Q446925 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, Ensino Médio

Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,

a) a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.
b) a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
c) a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
d) a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
e) a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.

4 Q428402 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

7 Q432044 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TJ BA, FGV, Ensino Médio

A Constituição de 1988 representou um avanço ao ampliar os direitos da população brasileira, chamada por isso de Constituição Cidadã. Ao instituir a Seguridade Social, o principal progresso diz respeito à instituição da diretriz:

a) da necessidade de estabelecer critérios de elegibilidade e permanência para as políticas sociais;
b) das Parcerias Público-Privadas a fim de estreitar relações entre o Estado e a iniciativa privada;
c) da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
d) da contributividade como requisito básico para receber benefícios e atendimentos;
e) dos convênios com o Terceiro Setor e com as Organizações Não Governamentais.

10 Q443186 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO

a) não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.
b) aplicar 50% de suas rendas, seus recursos e eventual superávit no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
c) apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS.
d) não receber os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
e) manter em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de 10 anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial.

Questões de Concursos Públicos: Custeio da Seguridade Social

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