Questões de Da Ação Penal para Concursos com Gabarito

1 Q235975 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a perempção é incorreto afirmar que:

a) É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;
b) Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;
c) Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;
d) É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;
e) Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.

2 Q178772 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet

a) determinar o arquivamento das peças de informação.
b) determinar o arquivamento do inquérito policial.
c) requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti.
d) excluir algum indiciado da denúncia.
e) se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.

4 Q146448 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Nas ações penais de iniciativa privada,

a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

5 Q177690 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP

No caso de morte do ofendido

a) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
b) o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
c) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
d) no curso da ação privada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
e) no curso da ação pública condicionada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

7 Q202184 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, PC ES, FUNCAB

É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro:

a) Iniciativa privativa do MP para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante, no caso de ação penal privada subsidiária da pública.
b) Necessidade de justa causa para a deflagração da ação penal, decorrente da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo a sua falta atacável por habeas corpus.
c) Juiz natural.
d) Distinção das figuras do órgão acusador, julgador, da defesa e do órgão responsável pela colheita da prova no procedimento preliminar.
e) Fase preparatória com inquérito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polícia, iniciando-se a ação penal, sempre pública, após essa etapa.

10 Q152347 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o , do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser;

a) rejeitada.
b) processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.
c) processada como ação penal de iniciativa privada.
d) rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
e) processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

Questões de Concursos: Da Ação Penal

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1 Q235975 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

2 Q178772 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

3 Q222282 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

4 Q146448 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

5 Q177690 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP

6 Q204365 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, PC ES, FUNCAB

7 Q202184 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, PC ES, FUNCAB

8 Q223247 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE SP, FCC

9 Q221224 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

10 Q152347 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC