Das Penas: Questões de Concursos

2 Q461136 | Direito Penal, Das Penas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, Ensino Médio

Juca foi condenado em primeira instância pela prática de crime de corrupção, sendo aplicada em sentença pena de cinco anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Em recurso de apelação, exclusivo da defesa, o advogado de Juca requereu a anulação da sentença por falta de fundamentação, a absolvição do réu e, subsidiariamente, a redução da pena e aplicação de regime inicial semiaberto. Em julgamento, a sentença foi parcialmente mantida, alterando-se apenas o regime de cumprimento da sanção imposta. Por unanimidade, foi afastada a alegação de nulidade e mantida a condenação. Por maioria de votos, foi mantida a pena aplicada, tendo um Desembargador votado pela sua redução, e afastado o regime inicial fechado, fixando-se o semiaberto. Intimada da decisão, a defesa de Juca poderá interpor recurso de embargos infringentes em busca do(a):

a) reconhecimento de nulidade, absolvição e redução da pena aplicada, enquanto o Ministério Público não poderá apresentar recurso de embargos infringentes em busca da aplicação do regime inicial fechado;
b) reconhecimento de nulidade, absolvição e redução da pena aplicada, enquanto o Ministério Público somente poderá buscar a aplicação de regime inicial fechado em recurso de embargos infringentes;
c) reconhecimento de nulidade e redução da pena aplicada, somente, enquanto o Ministério Público não poderá apresentar recurso de embargos infringentes em busca da aplicação do regime inicial fechado;
d) redução da pena aplicada, somente, enquanto o Ministério Público não poderá apresentar recurso de embargos infringentes em busca da aplicação do regime inicial fechado;
e) redução da pena aplicada, apenas, enquanto o Ministério Público somente poderá buscar a aplicação de regime inicial fechado em recurso de embargos infringentes.

4 Q458876 | Direito Penal, Das Penas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados. Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,

a) o reconhecimento do perdão judicial.
b) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
d) o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

5 Q461231 | Direito Penal, Das Penas, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca de penas privativas de liberdade e de penas restritivas de direito, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Lana, com vinte e sete anos de idade, capaz, possui condenação definitiva por crime de aborto à pena de três anos de detenção. Decorridos dois anos, Lana foi condenada por crime de receptação à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Nessa situação, o juiz não poderá substituir a pena de Lana por pena restritiva de direitos, uma vez que ela é reincidente.
b) Fernando, com trinta anos de idade, capaz, ameaçou de morte sua companheira Tereza, com vinte e nove anos de idade, capaz. Fernando foi processado e condenado, definitivamente, pelo referido crime à pena de cinco meses de detenção. Nessa situação, Fernando tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
c) Glauber, com trinta e um anos de idade, capaz, primário, foi condenado, definitivamente, em concurso material, pelo crime de supressão de correspondência comercial, à pena de detenção de dois anos; e, por divulgação de informações sigilosas, à pena de detenção de quatro anos e pena pecuniária. Nessa situação, Glauber tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
d) Carla, com vinte e três anos de idade, capaz, primária, devidamente habilitada, fugiu do local para evitar prisão em flagrante, pois, após desviar o veículo que dirigia na velocidade da via de um buraco na pista, o colidiu contra uma mureta que caiu sobre uma criança de três anos de idade, a qual faleceu em decorrência das lesões. Por matar a criança, Carla foi condenada ao crime de homicídio culposo. Nessa situação, Carla tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
e) Pedro, com vinte e oito anos de idade, capaz, primário, de corpo avantajado, desarmado, faixa preta em judô, trajando quimono, de forma intimidatória e exalando odor etílico, determinou que Ana, com dezessete anos de idade, capaz, entregasse a ele seu celular, sem que fosse possível a ela impor qualquer resistência. Por tais fatos, Pedro foi condenado, definitivamente, por crime de roubo simples, à pena de quatro anos de reclusão. Nessa situação, há vedação legal para que a pena de Pedro seja substituída por pena restritiva de direitos.

6 Q229610 | Direito Penal, Das Penas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Em relação à aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:

a) a presença da reincidência não é levada em conta na análise das chamadas circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal).
b) os motivos do crime podem constituir uma agravante.
c) a presença de circunstâncias agravantes não autoriza a aplicação de pena acima do máximo cominado.
d) o comportamento da vítima não interfere na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal).
e) as conseqüências do crime são levadas em conta na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal).

7 Q458749 | Direito Penal, Das Penas, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, Ensino Médio

Em 2014, por conduta perpetrada em 2011, Ataulfo foi denunciado pela prática de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). Em 2016, por conduta perpetrada em 2015, Ataulfo viu-se novamente denunciado, dessa vez pela prática de ameaça. Já em 2017, em razão de conduta praticada em 2016, Ataulfo foi condenado pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão.

Nesse caso,

a) é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos.
b) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência.
c) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a natureza do crime que ensejou a condenação (furto qualificado pelo emprego de chave falsa).
d) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a extensão da pena aplicada.
e) é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa.

8 Q358356 | Direito Penal, Das Penas, Ensino Médio

A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?

a) Sursis humanitário é aquele no qual o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais luto familiar, doenças graves de membros da família, etc.
b) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoas com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a dois anos, não ultrapassando quatro anos, no qual o período de prova é fixado entre quatro e seis anos.
c) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa por dois a quatro anos, independentemente da situação pessoal do condenado.
d) É instituto disciplinado pelo Código Penal, aplicável mesmo que a pena privativa de liberdade imposta seja superior a dois anos, mas não excedendo quatro anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.
e) Sursis humanitário diz respeito à suspensão condicional da pena do condenado nas hipóteses expressamente previstas em legislação complementar, levando-se em consideração razões de cunho eminentemente humanitárias.

9 Q462820 | Direito Penal, Das Penas, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

a) a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
b) a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.
c) são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.
d) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.

10 Q462263 | Direito Penal, Das Penas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, Ensino Médio

Gabriel, 25 anos, desferiu, de maneira imotivada, diversos golpes de madeira na cabeça de Fábio, seu irmão mais novo. Após ser denunciado pelo crime de lesão corporal gravíssima, foi realizado exame de insanidade mental, constatando-se que, no momento da agressão, Gabriel, em razão de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Diante da conclusão do laudo pericial, deverá ser reconhecida a:

a) inimputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
b) semi-imputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
c) inimputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade;
d) semi-imputabilidade do agente, que poderá funcionar como causa de redução de pena;
e) semi-imputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade.

Questões de Concursos Públicos: Das Penas

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