Questões de Decreto Lei 911 1969 para Concursos com Gabarito

1 Q804921 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

Pelo Decreto-Lei nº 911/69, que rege a Alienação Fiduciária em Garantia, após deferida e cumprida a medida liminar de busca e apreensão, é correto afirmar:

a) Quinze dias após executada a liminar, consolidar-se- -ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
b) No prazo de cinco dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
c) O devedor fiduciante apresentará resposta, defesa ou contestação no prazo de cinco dias da execução da liminar.
d) Se o devedor optar em pagar a integralidade da dívida no prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 911/69, não poderá apresentar resposta, defesa ou contestação, porque reconheceu a dívida, ficando preclusa a oportunidade de discutir a obrigação contratada com o agente financeiro.

2 Q805162 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:

a) é cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.
b) pode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da divida.
c) não deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.
d) é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.
e) é aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.

3 Q805513 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

Quanto à constituição em mora em contrato de Alienação Fiduciária, regida pelo Decreto-lei nº 911/69, é correto afirmar:

a) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
b) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, mas se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
c) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, estabelecido na Comarca onde mora ou reside o devedor.
d) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada mediante notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, de qualquer localidade, desde que o devedor a receba pessoalmente.

Questões de Concursos: Decreto Lei 911 1969

Prepare-se para a prova com questões de Decreto Lei 911 1969 de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

1 Q804921 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

2 Q805162 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

3 Q805513 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

4 Q805289 | Legislação e Decretos, Decreto Lei 911 1969, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP