Decreto n 3048 1999 Aprova o Regulamento da Previdência Social: Questões de Concursos

1 Q805367 | Legislação decretos, Decreto n 3048 1999 Aprova o Regulamento da Previdência Social, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando o disposto no Decreto no 3.048/99, sobre a pensão por morte, é correto afirmar que

a) a concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
b) o cônjuge divorciado, que recebia pensão de alimentos, não receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.
c) a pensão não poderá ser concedida, ainda que em caráter provisório, por morte presumida em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe.
d) independe do cumprimento de período de carência a concessão de pensão por morte.
e) o pensionista inválido não está obrigado, se tiver mais de 50 (cinquenta) anos de idade, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social.

4 Q805895 | Legislação decretos, Decreto n 3048 1999 Aprova o Regulamento da Previdência Social, Assistente Social, COSANPA PA, FADESP, Ensino Médio

Com base no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, é correto afirmar que

a) os dependentes de todas as classes concorrem em igualdade de condições, mas a existência de dependente de uma das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
b) mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
c) é presumida a dependência de cônjuge, companheiro(a), pais e filhos não emancipados de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválidos.
d) quem exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social poderá ser inscrito em relação a cada uma delas.

7 Q804882 | Legislação decretos, Decreto n 3048 1999 Aprova o Regulamento da Previdência Social, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048/1999. Nesse caso,

a) é utilizada para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse do beneficiário, perante a Previdência Social.
b) será admitida a justificativa administrativa ainda que o fato a comprovar exija registro público de casa mento, de idade ou de óbito.
c) o processo de justificativa administrativa não é parte integrante do processo antecedente, razão pela qual deverá ter tramitação como processo autônomo.
d) a justificativa administrativa em caso de prova de dependência econômica, identidade e de relação de parentesco admite prova exclusivamente testemunhal, sendo dispensado o início de prova material.
e) caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

8 Q805072 | Legislação decretos, Decreto n 3048 1999 Aprova o Regulamento da Previdência Social, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN, Ensino Superior

De acordo com o Decreto nº 3.048/99, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:

a) Universalidade de participação nos planos previdenciários.
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
c) Cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição corrigidos.
d) Redutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

9 Q805145 | Legislação decretos, Decreto n 3048 1999 Aprova o Regulamento da Previdência Social, Assistente Social, UFPA PA, Ensino Médio

Com base no Decreto n.º 3.048 de 1999, diploma legal que aprovou o Regulamento da Previdência Social, é correto afirmar que

a) o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividades elencadas pelo Regulamento, também abrangidas pelo Regime Geral, é segurado facultativo em relação a essa atividade.
b) não é considerado segurado especial o membro de grupo familiar que possua outra fonte de recebimento como benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, ainda que o valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social.
c) não é considerado empregado o diretor que seja contratado ou promovido para cargo de direção de sociedade anônima e mantenha as características inerentes à relação de emprego, mas não participe do risco econômico do empreendimento.
d) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social é facultativa a quem exerce atividade remunerada, aplicando-se esta regra ao dirigente sindical que, no exercício do mandato, mantém o mesmo enquadramento de antes da investidura no cargo.
e) o servidor civil ou o militar que exerce, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, é considerado segurado obrigatório em relação a essas atividades.

10 Q805964 | Legislação decretos, Decreto n 3048 1999 Aprova o Regulamento da Previdência Social, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF, Ensino Superior

À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:

a) à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.
b) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.
c) o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.
d) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.
e) o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

Questões de Concursos Públicos: Decreto n 3048 1999 Aprova o Regulamento da Previdência Social

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