Questões de Concursos: Decreto n 5452 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/43, assinale a alternativa que indica utilidade(s) que será(ão) considerada(s) como salário pelo empregador.

Por serem necessários conhecimentos específicos, uma empresa que atua na venda e manutenção de equipamentos hospitalares contratou como empregado um técnico de nacionalidade finlandesa, firmando o contrato no país de origem daquele técnico. Esse empregado foi lotado em uma filial da empresa localizada na cidade de João Pessoa – PB; porém ele prestou serviços apenas na cidade de Recife – PE. Após a terminação do contrato, houve a recusa do empregado no recebimento de parcelas rescisórias, e foi movida uma ação de consignação em pagamento, com valor da causa estipulado em montante equivalente a cem salários mínimos. Essa ação foi originalmente proposta perante uma das varas do trabalho localizadas em Recife – PE.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Se, na situação descrita acima, não houvesse sido movida ação de consignação pelo empregador, mas sim reclamatória trabalhista pelo empregado, tal fato determinaria o deslocamento da competência territorial para o exame do feito.

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Se o empregador, sem conhecimento prévio do empregado, decidiu efetuar o pagamento de salários mediante depósito em conta bancária do trabalhador, o comprovante bancário não tem, legalmente, força de recibo, ainda que o depósito se tenha efetuado no valor correto de salários.

Por serem necessários conhecimentos específicos, uma empresa que atua na venda e manutenção de equipamentos hospitalares contratou como empregado um técnico de nacionalidade finlandesa, firmando o contrato no país de origem daquele técnico. Esse empregado foi lotado em uma filial da empresa localizada na cidade de João Pessoa – PB; porém ele prestou serviços apenas na cidade de Recife – PE. Após a terminação do contrato, houve a recusa do empregado no recebimento de parcelas rescisórias, e foi movida uma ação de consignação em pagamento, com valor da causa estipulado em montante equivalente a cem salários mínimos. Essa ação foi originalmente proposta perante uma das varas do trabalho localizadas em Recife – PE.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Se a rescisão contratual que motivou a ação de consignação em pagamento for decorrente da falência do empregador, tal ação será de competência da justiça do trabalho (a despeito do chamado foro universal do juízo falimentar) e terá, na vara do trabalho, preferência para o julgamento.

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

Se o controle acionário de uma empresa de transporte aéreo (Empresa A) pertence a uma segunda empresa (Empresa B), e esta, por sua vez, também possui o controle acionário de uma empresa de transporte rodoviário urbano (Empresa C), então a Empresa A é solidariamente responsável pelos créditos devidos pela Empresa C a seus empregados.

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Se a empresa decide conceder a seus empregados bolsas parciais de estudo, custeando parte de mensalidades e de matrículas em instituição privada de ensino superior, esses valores não serão legalmente considerados salários in natura.

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

Se foi contratado na relação de emprego que os salários seriam pagos na direta proporção de peças produzidas pelo empregado, então a redução, pelo empregador, do número de peças solicitadas, que afete minimamente o valor final de salários do empregado, autoriza a este último que dê por rescindido indiretamente o contrato de trabalho.

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

O fato de a dispensa de um empregado ter resultado do insucesso empresarial de seu empregador não representa a sujeição do empregado aos riscos jurídicos da atividade econômica.