Questões de Decreto n 6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concursos com Gabarito

1 Q667691 | Direito Administrativo, Decreto n 6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

a)
transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
b)
descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
c)
adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
d)
indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
e)
prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.

3 Q669135 | Direito Administrativo, Decreto n 6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Analista Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020

Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, assinale a alternativa correta.

a)
A celebração de contratos pode ser realizada com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público
b)
É vedada a celebração de convênios visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem prévia contratação da operação de crédito externo
c)
Os contratos podem ser realizados com dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer esfera governamental
d)
Os convênios podem ser realizados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação
e) Os contratos e convênios podem ser realizados com entidades públicas ou privadas com recursos externos e sem a prévia contratação da operação de crédito externo

Questões de Concursos: Decreto n 6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

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3 Q669135 | Direito Administrativo, Decreto n 6170 2007 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Analista Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020