Questões de Decreto n 76900 1975 Institui a Relação Anual de Informações Sociais RAIS e dá outras providências para Concursos com Gabarito

1 Q806008 | Legislação e Decretos, Decreto n 76900 1975 Institui a Relação Anual de Informações Sociais RAIS e dá outras providências, Profissional de Nível Superior, ITAIPU Binacional, UFPR

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivos: 1. o suprimento às necessidades de controle das atividades ruralistas e latifundiárias no País. 2. o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País. 3. o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho. 4. a determinação da base de cálculo para retenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). 5. a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 5 são verdadeiras.
e) As alternativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

2 Q805555 | Legislação e Decretos, Decreto n 76900 1975 Institui a Relação Anual de Informações Sociais RAIS e dá outras providências, Analista de Recursos Humanos, CREA SP, NOSSO RUMO

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, que foi instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Dessa forma, é correto afirmar que NÃO devem ser relacionados:

a) empregados domésticos regidos pela Lei nº 11.324/2006.
b) empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência.
c) servidores públicos não efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não-regidos pela CLT).
d) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.
e) servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas.

Questões de Concursos: Decreto n 76900 1975 Institui a Relação Anual de Informações Sociais RAIS e dá outras providências

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