Questões de Concursos: Decreto n 77052 1976

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1 Q805972 | Legislação e Decretos, Decreto n 77052 1976, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização Sanitária deve proceder da seguinte maneira:
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