Questões de Concursos: Decreto n 9278 2018

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1 Q805937 | Legislação e Decretos, Decreto n 9278 2018, Analista Sociocultural, Secretaria da Administração Penitenciária SP, MSConcursos

O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Sobre isso, não é correto o que se apresenta na alternativa:
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