Questões de Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional para Concursos com Gabarito

1 Q804892 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TJGO GO, FGV

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

a) aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
b) aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;
c) despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;
d) obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;
e) restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.

2 Q805935 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

a) I, II e III, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e IV, apenas.
e) II e III, apenas.

3 Q805678 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.

a) Quando a amortização do empréstimo for de responsabilidade de empresa sob o controle do governo federal, os recursos necessários serão previstos no orçamento geral da União.
b) Cabe ao Banco do Brasil credenciar as entidades interessadas na contratação de operações de créditos externas.
c) É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas.
d) Compete privativamente à Casa Civil da Presidência da República aprovar e firmar instrumentos de operações de créditos internas ou externas na União.
e) Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação de receita.

6 Q804919 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Perito Criminal, Polícia Científica do Paraná PR, IBFC

Com base no Decreto Federal nº 93.872/86 e na prestação e tomada de contas, analise as afirmativas abaixo, dando valor de V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) Terão sua situação perante a Fazenda Nacional evidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente recebedor ou pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União, ou pelos quais esta responda.

( ) Integra a tomada de contas, relatório de atividades da unidade gestora, firmado pelo respectivo responsável, e do órgão de contabilidade sobre o controle que lhe cabe, no caso de regularidade, à defesa do indiciado.

( ) Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

( ) Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem como quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e ilegais.

a) V, F, V, F
b) F, V, V, V
c) F, V, F, V
d) V, F, F, V
e) V, V, V, V

7 Q805453 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN

Com base no disposto no Decreto nº 93.872/86, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As tomadas de contas dos ordenadores de despesas, dos agentes recebedores ou pagadores e dos encarregados da guarda ou da administração de valores e de outros bens públicos serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, até o dia 30 de junho.

( ) Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários.

( ) Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e legais.

( ) Sem prejuízo do encaminhamento da tomada de contas ou prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o Ministro de Estado, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse da coletividade e probidade na aplicação dos recursos públicos, das quais dará ciência oportunamente ao Tribunal.

A sequência está correta em

a) F, V, V, F.
b) V, V, V, V.
c) F, F, F, F.
d) V, F, F, V.

8 Q805150 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

Segundo a Lei 4.320/64 e o Decreto 93.872/86, o comprovante da entrega do material ou da prestação de serviço, identificando o responsável e a data correspondente, é um dos requisitos exigidos para que a despesa pública seja considerada como estando no

a) 1º . estágio, que corresponde à fixação.
b) 2º . estágio, que corresponde à liquidação.
c) 3º . estágio, que corresponde ao suprimento.
d) 4º . estágio, que corresponde à realização.
e) 5º . estágio, que corresponde ao pagamento

9 Q805736 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço e de acordo com as determinações do Decreto no 93.872/1986, o pagamento poderá ser atendido à conta de dotação destinada a

a) Suprimentos de Fundos.
b) Indenizações e Restituições.
c) Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
d) Despesas de Exercícios Anteriores.
e) Locação de Mão de Obra.

10 Q804822 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC

Considerando o regramento previsto no Decreto nº 93.872/1986 para pagamento de despesas por meio de Suprimento de Fundos, considere: I. O suprimento de Fundos será contabilizado e incluído na conta do ordenador como despesa realizada. II. O suprimento de Fundos será contabilizado e incluído na conta do ordenador como despesa extraorçamentária. III. A restituição parcial ou total de Suprimento de Fundos sempre será registrada como Receita Orçamentária. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) I.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

Questões de Concursos: Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional

Prepare-se para a prova com questões de Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!