Questões de Definições gerais para Concursos com Gabarito

2 Q255798 | Direito Administrativo, Definições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

a) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
b) vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
c) adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
e) publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

3 Q188472 | Direito Administrativo, Definições gerais, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:

I. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Ill. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

4 Q234074 | Direito Administrativo, Definições gerais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que

a) para atender relevante interesse público, poderá a autoridade superior avocar, por tempo indeterminado, competência atribuída a órgão inferior.
b) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas, nessa hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
c) se aplica ao processo administrativo o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao interessado produzir a provas que lhe interessam e que serão apreciadas pela Administração, com base na verdade formal.
d) em razão do princípio da economia processual, processo que tenha sido instaurado a pedido de particular, uma vez que ocorra a desistência por parte do interessado, deve ser extinto pela Administração.
e) se, ao recorrer de decisão administrativa, o interessado alegar que tal decisão contraria enunciado de súmula vinculante, haverá suspensão do processo administrativo e remessa a órgão de assessoria jurídica, para emissão de parecer prévio ao exame do recurso.

6 Q145872 | Direito Administrativo, Definições gerais, Analista Judiciário Estatística, TRT 4a REGIÃO, FCC

Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que

a) o processo administrativo oficialmente só pode se iniciar mediante solicitação de um cidadão interessado.
b) no processo administrativo, a Administração pode determinar espontaneamente a produção de provas.
c) no processo administrativo, a Administração só pode considerar os argumentos trazidos pelo cidadão interessado.
d) o processo administrativo deve ser oficialmente julgado por uma autoridade do Poder Judiciário.
e) se não houver solicitação do cidadão interessado, a Administração não pode dar andamento a um processo administrativo já iniciado.

7 Q238222 | Direito Administrativo, Definições gerais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da razoável duração do processo consiste em expressão que contempla conceito jurídico indeterminado, conferindo, ao administrado, parâmetros subjetivos que identifiquem com clareza os momentos próprios de nascimento e perecimento do direito objetivo.
b) O Silêncio Administrativo equipara-se a ato administrativo, posto que constitui manifestação implícita de vontade do ente estatal.
c) Sob o aspecto formal ou orgânico, o conceito de Administração Pública refere-se à natureza da atividade exercida, ou seja, ao complexo de atividades concretas, diretas, imediatas e contínuas desempenhadas precipuamente pelo Poder Executivo.
d) São características típicas do parecer administrativo a concretude, a tecnicidade, a anterioridade e a imparcialidade.

8 Q237120 | Direito Administrativo, Definições gerais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal n^o 9.784/99)

a) veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.
b) suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.
c) proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
d) obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.
e) impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.

9 Q916589 | Direito Administrativo, Definições gerais, Técnico Judiciário, TJRO, Instituto Consulplan, 2025

O Direito Administrativo cada vez mais traz seu enfoque para a processualização, passando a assumir um espaço antes dedicado aos atos administrativos. No tocante à temática do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
II. Pelo princípio da oficialidade, o processo administrativo somente pode ser instaurado por requerimento de autoridades formalmente designadas para tal finalidade.
III. Embora a legislação e parte da doutrina usem de maneira intercambiável os termos “procedimento” e “processo”, tecnicamente procedimento administrativo pode ser compreendido como o rito do processo administrativo.

À luz dos enunciados anteriores, está correto o que se afirma apenas em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

10 Q919868 | Direito Administrativo, Definições gerais, Técnico em Contabilidade, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,

a) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
b) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
c) ser tratado com respeito pelos servidores, que poderão facilitar o exercício de seus deveres e o cumprimento de suas obrigações.
d) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Questões de Concursos: Definições gerais

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1 Q223576 | Direito Administrativo, Definições gerais, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE