Questões de Demais aspectos da Lei 9784 99 para Concursos com Gabarito

De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no processo administrativo.

a)
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
b)
O indeferimento de alegação de impedimento deverá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
c)
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
d)
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quinto grau.
e)
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta.

a)
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
b)
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.
c)
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
d)
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
e)
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Questões de Concursos: Demais aspectos da Lei 9784 99