Questões de Denúncia Espontânea para Concursos com Gabarito

1 Q165458 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. Como essa infração resultou em sonegação do tributo, esse contribuinte infrator, para evitar a imposição de sanções fiscais sobre ele, decidiu efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora sobre ele incidentes.

Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes

a) do julgamento de impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da penalidade pecuniária.
b) do transcurso do prazo prescricional.
c) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal à qual a infração está vinculada.
d) do transcurso do prazo decadencial.
e) de o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

3 Q220953 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Procurador, PGR, PGR

INDIQUE, DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, A ALTERNATIVA CORRETA:

a) Pode ser instituida, por unidade da Federação, contribuição de seus servidores, de modo compulsório, para custeio de serviços assistenciais à saúde porquanto se insere na exceção prevista no art. 149, § 1° , da Constituição Federal;
b) Não incide o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre imóvel desapropriado e declarado de utilidade pública pelo Estado, utilizado por sociedade de economia mista prestadora de serviço público por acobertado pela imunidade de que trata a alinea “a”, inciso VI, do art. 150, da Lei Magna;
c) Para caracterização da denúncia espontânea, com beneficio da exclusão de multa, é necessário o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, antes de constituido definitivamente o crédito tributário;
d) Para caracterização da denúncia espontânea, com o beneficio que esse instituto propicia, basta o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, a qualquer tempo, mas antes da proposição de execução fiscal.

4 Q223624 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Procurador, PGE RO, PGE RO

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado denúncia espontânea. O referido benefício

a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

Questões de Concursos: Denúncia Espontânea

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1 Q165458 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

2 Q220914 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

3 Q220953 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Procurador, PGR, PGR

4 Q223624 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Procurador, PGE RO, PGE RO