Questões de Concursos: Deontologia

Fornecer dados de receituário para pesquisas de mercado pode configurar infração ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Empresas do ramo de pesquisa de mercado têm contatado farmácias e drogarias com o objetivo de fazer com que esses estabelecimentos repassem a elas, por meio de parcerias, dados sobre as receitas aviadas, obtendo assim os nomes dos médicos e de seus pacientes, e os medicamentos que foram prescritos e dispensados. O CRF-SP reforça que esta prática é incompatível com o exercício da profissão, e esclarece que o profissional envolvido nesse tipo de parceria pode infringir o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.
Disponível em: . Acesso em: 08 ago. 2013.

Considerando os artigos e incisos transcritos do Código de Ética da Profissão Farmacêutica apresentados a seguir, avalie quais serão infringidos pelo farmacêutico que fornecer as informações mencionadas no texto.

I. Artigo 11, inciso I - colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, independentemente de haver ou não remuneração ou vantagem pessoal.

II. Artigo 11, inciso VI - guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.

III. Artigo 13, inciso XX - respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento e(ou) decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.

IV. Artigo 15, inciso VI - é vedado ao farmacêutico promover pesquisa na comunidade, sem o seu consentimento livre e esclarecido, e sem que o objetivo seja a proteção ou a promoção da saúde.

É correto apenas o que se apresenta em

O conselho regional de farmácia é o órgão responsável pela fiscalização do exercício profissional do farmacêutico nos seus aspectos técnicos e éticos. Sendo assim, toda farmácia deve ser registrada no órgão estadual da jurisdição na qual esteja instalada e provar, perante a referida entidade, que as atividades desenvolvidas no estabelecimento são exercidas por profissionais habilitados e registrados.

Marque a alternativa correta: A lei 5.991 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, fala que:

I. Obrigatoriedade da presença de técnico responsável durante todo horário de funcionamento, em seu artigo 15º.

II. A farmácia e drogaria poderão funcionar sem a assistência do profissional farmacêutico por um período de trinta dias, isso e tratado no artigo 18º.

III. No artigo 19º, trata que cada farmacêutico poderá exercer a direção técnica de no Maximo duas farmácias, uma comercial e uma hospitalar.

As autorizações de funcionamento na ANVISA devem ser renovadas ao ocorrer a substituição do responsável técnico da farmácia.