Questões de Direito à Liberdade para Concursos com Gabarito

1 Q168644 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.
b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.
c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.
d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.
e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

5 Q238404 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

a) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.
b) as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
c) é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
d) a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.
e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

6 Q167739 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

7 Q165156 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.
b) A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
c) A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
d) As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.
e) É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

8 Q226856 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
b) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.
c) O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.
d) De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.
e) O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

9 Q669498 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É garantido a todos o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização do Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas o aviso prévio à autoridade competente.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Direito à Liberdade

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1 Q168644 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

2 Q103677 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

3 Q257869 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, CNJ, CESPE CEBRASPE

4 Q164366 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

5 Q238404 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

6 Q167739 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

7 Q165156 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

8 Q226856 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

9 Q669498 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

10 Q183589 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE