Questões de Direito à Privacidade para Concursos com Gabarito

2 Q259250 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais

a) não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.
b) não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.
c) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.
d) poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.
e) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.

6 Q225937 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Procurador, TCE RO, FCC

Uma determinada empresa privada emite ordem que proíbe os funcionários de utilizarem a internet para acesso a emails pessoais. Simultaneamente à ordem, instala um sistema computacional que gera relatórios diários apontando a lista de sites que cada um dos funcionários acessou, bem como permite que o conteúdo do site visitado seja devassado pelo controlador do sistema. Determinado funcionário, ao considerar que seu direito à intimidade está sendo violado, poderá buscar proteção judicial por meio de

a) mandado de segurança.
b) habeas corpus.
c) ação indenizatória.
d) ação civil pública.
e) mandado de injunção.

9 Q175216 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial,
promoveu busca e apreensão de documentos, computadores,
fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório
de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de
drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho
escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste - onde
amanhece às 6 h e anoitece às 18 h -, iniciou-se às 6 h 15 min
e prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da
empresa constataram, pelo horário constante do auto de
apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações
prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material
apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou
farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias
às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo
nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam
os limites legais estabelecidos para a caracterização dapequena
e média propriedade rural.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em conseqüência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade.

Certo
Errado

10 Q144436 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

a) cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.
b) gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
c) análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.
d) apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.
e) realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.

Questões de Concursos: Direito à Privacidade

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1 Q264475 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

2 Q259250 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

3 Q251688 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

4 Q198692 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

5 Q186125 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Agente Administrativo, MMA, CESPE CEBRASPE

6 Q225937 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Procurador, TCE RO, FCC

7 Q182182 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPE

8 Q154385 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

9 Q175216 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

10 Q144436 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC