Questões de Direito Internacional Público para Concursos com Gabarito

1 Q11568 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

a) Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.
b) Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.
c) Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.
d) Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.
e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.

2 Q729412 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Defensor Público, DPE PR, FCC

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso

I. haja interesse da segurança nacional.

II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.

III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.

IV. haja falta de autorização da autoridade competente.

V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) II e V.
d) I, II e IV.
e) I e III.

10 Q11570 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

a) As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos.
b) Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais.
c) As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade.
d) No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório.
e) Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu.

Questões de Concursos Públicos: Direito Internacional Público

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1 Q11568 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

2 Q729412 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Defensor Público, DPE PR, FCC

3 Q729120 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

4 Q45237 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

5 Q729293 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

6 Q729135 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Tecnólogo, UFRJ, UFRJ

7 Q45238 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

8 Q19340 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

9 Q19339 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

10 Q11570 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA