Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direitos Individuais para Concursos com Gabarito

1 Q669489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direitos Individuais, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

a) Apenas I e V.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I, IV e V.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III, IV e V.

Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direitos Individuais

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