Questões de Concursos Públicos: Direitos Fundamentais no ECA

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1 Q842242 | Eca, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Jaguapitã PR Secretário Escolar, FAUEL, Ensino Médio, 2020
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54 assegura à criança e ao adolescente como obrigatoriedade do Estado:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que têm idade própria. II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na escola especial de ensino.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
2 Q840193 | Eca, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Guaraciaba SC Professor Geografia, AMEOSC, Ensino Médio, 2020
A Lei nº 8.069/90 prevê que o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Sobre a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:
3 Q843295 | Eca, Direitos Fundamentais no ECA, Assistente Social, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, as crianças não podem ter precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde, educação ou emergência, determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. II. É vedado às crianças e aos adolescentes, no Brasil, o direito à opinião e à expressão das próprias ideias e opiniões, de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Marque a alternativa CORRETA:
4 Q843216 | Eca, Direitos Fundamentais no ECA, Professor Ensino Básico, Prefeitura de Louveira SP, Avança SP, Ensino Médio, 2020
No que se refere aos deveres do Estado previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. II - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. III - Atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
5 Q840706 | Eca, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Professor de Língua Inglesa, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020
Analise as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes brasileiros portadores de deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme disposto no artigo 54. inciso III, da Lei nº 8.069, de 1990. II. No Brasil, é dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, conforme disposto no artigo 54. inciso I, da Lei nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
6 Q841315 | Eca, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auxiliar de Creche, CESPE CEBRASPE, Ensino Fundamental, 2020
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
7 Q738069 | Eca, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Bataguassu MS, Ensino Médio, 2021
De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. No direito à educação, deve ser assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica. II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e o direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. III. Cabe, obrigatoriamente, à União estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Tendo em vista o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente.
Assinale a afirmativa correta:
8 Q840714 | Eca, Direitos Fundamentais no ECA, Pedagogo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O castigo físico, no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, não inclui as ações de natureza disciplinar aplicadas com o uso da força física sobre a criança que resultem em sofrimento físico.

II. A mãe de uma criança com Síndrome de Down encontrou dificuldade para matriculá-la em uma escola especializada para crianças com deficiência, pois descobriu que a rede pública de ensino do seu município não dispõe de tal equipamento. Assim, de acordo com as imposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Administração Municipal deverá criar uma escola específica para atendimento dessa criança separadamente da rede regular de ensino.

III. As crianças, no Brasil, não têm o direito de participar da vida política ou de obter informações relacionadas à organização do governo do país, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

9 Q843403 | Eca, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Matemática, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente, no Brasil, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, entre outros aspectos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. II. A criança tem direito à educação, à saúde e à convivência social assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
10 Q841738 | Eca, Direitos Fundamentais no ECA, Professor Auxiliar, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Fundamental, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. As crianças e os adolescentes, no Brasil, não têm o direito de brincar, praticar esportes, participar de atividades lúdicas ou divertir-se, de acordo com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que não podem ser objeto de proteção legal a autonomia, a imagem, os recursos materiais, os objetos pessoais, as ideias ou mesmo a opinião das crianças e dos adolescentes.

Marque a alternativa CORRETA:

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