Questões de Direitos Humanos para Concursos com Gabarito

1 Q228188 | Direito Internacional, Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT

Em relação às normas internacionais de proteção da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo:

I - de acordo com a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, não será inferior a dezoito anos a idade mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstância em que é executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;
II - a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho estabelece que as leis ou regulamentos nacionais podem permitir o emprego ou trabalho de jovens entre 13 e 15 anos em serviços leves que não prejudiquem sua saúde, desenvolvimento ou freqüência escolar, sua participação em programas de orientação profissional ou de formação aprovados pela autoridade competente ou sua capacidade de se beneficiar da instrução recebida;
III - dentre as piores formas de trabalho infantil, previstas na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, incluem-se todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição e o recrutamento para a produção e tráfico de drogas;
IV - de acordo com a Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho, todo Estado-membro, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, adotará medidas efetivas, para, num determinado prazo, dispensar a necessária e apropriada assistência direta para retirar crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e integração social;

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) todas as assertivas estão incorretas;
e) não respondida.

3 Q236239 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Assinale a alternativa correta.

a) É princípio constitucionalmente garantido o de que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão.
b) Fabricar, distribuir, comercializar ou veicular símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, gera responsabilização civil, por danos morais, mas não criminal.
c) Negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de preconceito ou discriminação de raça, cor ou etnia pode gerar, como efeito de condenação criminal, a suspensão de seu funcionamento por até seis meses.
d) Só é crime a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver que tenha sido realizada mediante paga ou promessa de recompensa.
e) Os idosos devem ser amparados pela sociedade e pelo Estado, exclusivamente, devendo os programas de proteção ser executados preferencialmente em unidades do Sistema Único de Saúde.

4 Q176731 | Legislação Estadual, Direitos Humanos, Delegado de Polícia, PC SP, PC SP

Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

a) é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça.
b) pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica.
c) é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
d) são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania.
e) .são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

5 Q179879 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Considerando as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, previstas na Resolução 196/06 do Conselho de Saúde, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

a) O termo de consentimento voluntário deverá prever a possibilidade do voluntário se recusar a participar ou retirar seu consentimento, em qualquer fase da pesquisa, sem penalização alguma e sem prejuízo ao seu cuidado, sob pena de se responsabilizar o pesquisador, ainda que nenhum dano material venha a ser produzido pela pesquisa.
b) A remuneração do voluntário pela participação nas pesquisas é admitida.
c) A remuneração do voluntário pela participação nas pesquisas não é admitida, não sendo possível nem mesmo o seu ressarcimento pelas despesas que realizou para a realização do serviço.
d) A liberdade do consentimento deverá ser particular mente garantida para aqueles sujeitos que, embora adultos e capazes, estejam expostos a condiciona mentos específicos ou à influência de autoridade, tais como presidiários, internos em centros de readaptação, casas-abrigo, asilos, assegurando-lhes a inteira liberdade de participar ou não da pesquisa, sem prejuízo de ser considerada a recusa imotivada falta grave nos termos dos respectivos regimentos disciplinares destas instituições.
e) O termo de consentimento informado pode prever, excepcionalmente, como nos casos de voluntário com expectativa de vida reduzida, por conta de doença in curável, que é justamente o objeto de pesquisa, através de tratamento experimental, renúncia ao direito à indenização por dano decorrente das pesquisas.

6 Q882490 | Pedagogia, Direitos Humanos, Auxiliar de Cuidador, Prefeitura de Esmeraldas MG, Instituto Consulplan, 2024

Os direitos humanos são princípios fundamentais que visam proteger a dignidade e a igualdade de todos os seres humanos, independentemente de sua raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

a) Os direitos humanos são aplicáveis apenas em países democráticos e não se estendem a regimes autoritários.
b) Os direitos humanos incluem apenas direitos civis e políticos, não abrangendo direitos econômicos, sociais e culturais.
c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criada em 1968, pela Organização das Nações Unidas (ONU), para promover a paz mundial.
d) Direitos humanos são universais e inalienáveis, o que significa que todos os seres humanos possuem esses direitos independentemente de qualquer condição ou circunstância.

7 Q881214 | Pedagogia, Direitos Humanos, Técnico Administrativo Educacional, Prefeitura de Palmas TO, COPESE, 2024

O debate sobre os direitos humanos e a formação para a cidadania vem alcançando mais espaço e relevância no Brasil, a partir dos anos 1980 e 1990, por meio de proposições da sociedade civil organizada e de ações governamentais no campo das políticas públicas, visando ao fortalecimento da democracia. Sobre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que são objetivos balizadores deste documento, conforme estabelecido no artigo 2º:

a) Fortalecer o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais.
b) Promover o pleno desenvolvimento da personalidade e dignidade humana.
c) Fomentar o entendimento, a tolerância, a igualdade de gênero e a amizade entre as nações, os povos indígenas e grupos raciais, nacionais, étnicos, religiosos e linguísticos.
d) Estimular a participação efetiva das pessoas em uma sociedade livre e democrática governada pelo Estado de Direito.
e) Todas as alternativas estão corretas.

10 Q863956 | Pedagogia, Direitos Humanos, Auxiliar de Serviços Escolares, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Objetiva formar indivíduos para a convivência, que exerçam os Direitos Humanos como forma de vida.
II. Ignora as desigualdades da sociedade para construir o futuro da educação segundo os valores democráticos.
III. Considera a laicidade do Estado e a sustentabilidade socioambiental como alguns dos seus princípios fundamentais.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

Questões de Concursos Públicos: Direitos Humanos

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