Questões de Concursos Públicos: Direitos Humanos e Constituição Federal

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Assinale a alternativa cujo texto esteja em consonância com as disposições constitucionais no que respeita aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Nas disposições gerais acerca da Administração Pública, a Constituição Federal, de modo expresso, faz referência aos princípios que devem por ela ser obedecidos, entre os quais figura o da
De acordo com a Constituição Federal, a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, é matéria a ser disciplinada por