Questões de Dispensa de Licitação para Concursos com Gabarito

2 Q65344 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às autarquias, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens serão, em regra, precedidos de licitação. Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta

a) para serviços e compras em geral, de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
b) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características peculiares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
c) para serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação ou aqueles prestados por intermédio de agência de propaganda.
d) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
e) nos casos de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

3 Q65348 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

A respeito da contratação direta, assinale a alternativa correta.

a) Caso a contratação direta ocorra com base na hipótese de dispensa de licitação para a compra de objeto de pequeno valor, eventual termo aditivo poderá ser celebrado, ainda que supere o valor máximo previsto para a hipótese de dispensa.
b) Na contratação direta realizada em situação de emergência, é dispensada a comprovação de que o preço do produto adquirido é compatível com os praticados pelo mercado.
c) A legislação não exige a elaboração de projeto base para as contratações realizadas em situações de dispensa de licitação.
d) É inexigível a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
e) Cabe à lei de cada ente público dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para alienação de seus bens imóveis.

5 Q221651 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador, TCE SP, FCC

Uma hipótese expressa na Lei n^o 8.666/93 de dispensa de licitação é:

a) A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.
b) Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.
c) Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.
d) Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.
e) Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

7 Q103100 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação , Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica,

a) a lei exige o contrato assinado pelo fornecedor e por duas testemunhas.
b) é indispensável o contrato assinado pelas partes, mas dispensáveis as testemunhas.
c) é dispensável o termo de contrato.
d) o pagamento deve ser feito, obrigatoriamente, no momento da entrega dos bens adquiridos.
e) a minuta do contrato é obrigatória, bem como o respectivo edital ou ato convocatório da licitação.

8 Q177958 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP

É hipótese de licitação dispensável:

a) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
b) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
c) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
d) a alienação de bens imóveis, conforme lei autorizativa do ente estatal proprietário do bem a ser alienado.
e) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

9 Q226722 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador, TCE AP, FCC

O enquadramento formal de determinada situação na norma que estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, dentre outros requisitos,

a) depende da formalização de procedimento simplificado de dispensa de licitação, podendo ser concluído após a assinatura do contrato.
b) depende de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, com ratificação nas hipóteses previstas em lei, da declaração pela autoridade competente.
c) independe da formalização de processo administrativo, podendo ser inserida no preâmbulo do contrato que será firmado, servindo-lhe de motivação.
d) depende da formalização de procedimento licitatório preliminar, com conclusão pela inexistência de licitantes.
e) independe de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, sendo bastante fazer constar o reconhecimento da hipótese em relatório do órgão técnico, seguido de publicação.

10 Q58056 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

No caso de um órgão público pretender contratar serviços técnicos profissionais especializados para treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, a legislação pátria estabelece que a referida contratação

a) pode ser feita sem licitação, por inexigibilidade, desde que o serviço seja de natureza singular.
b) exige, obrigatoriamente, seja feita por licitação.
c) deve ser feita por meio de concorrência.
d) pode ser feita diretamente por dispensa de licitação.
e) pode dispensar a licitação, desde que dentro do valor previsto em lei e atendidas as demais exigências legais.

Questões de Concursos: Dispensa de Licitação

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1 Q65346 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação