Questões de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação para Concursos com Gabarito

4 Q699686 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às autarquias, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens serão, em regra, precedidos de licitação. Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta

a) para serviços e compras em geral, de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
b) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características peculiares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
c) para serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação ou aqueles prestados por intermédio de agência de propaganda.
d) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
e) nos casos de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

6 Q709605 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação

a)
para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
b)
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c)
para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
d)
para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que incompatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.
e) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

7 Q863529 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados.

Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal.

Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu

a) corretamente, diante da impossibilidade fática de licitação decorrente do iminente risco de rebelião e grave perturbação da ordem pública.
b) corretamente, haja vista que, apesar de ser possível a licitação, seu demorado trâmite procedimental acarretaria risco à ordem social.
c) erradamente, eis que as circunstâncias do caso concreto autorizariam a dispensa de licitação, observados os trâmites legais.
d) erradamente, uma vez que a prévia licitação é obrigatória na espécie, diante das circunstâncias do caso concreto.

Questões de Concursos: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

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1 Q709055 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Itá SC, AMAUC

2 Q676046 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

3 Q670644 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

4 Q699686 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

5 Q667238 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

6 Q709605 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

7 Q863529 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Advogado OAB, OAB, FGV