Questões de Concursos: Disposições Finais e Transitórias

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1 Q233936 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Disposições Finais e Transitórias, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

2 Q228416 | , Disposições Finais e Transitórias, Procurador, PGE MT, FCC

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil, 
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