Questões de Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concursos com Gabarito

2 Q870390 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Motorista, Prefeitura de Lajeado Grande SC, ACAFE, 2024

De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade:

a) O simples exercício da função pública, sem comprovação de dolo com fim ilícito, não gera responsabilidade por improbidade administrativa.
b) O dolo, para configurar improbidade administrativa, é caracterizado apenas pela voluntariedade do agente em realizar o ato, mesmo sem a intenção de alcançar resultado ilícito.
c) A ação ou omissão do agente, com interpretação divergente da lei, sempre configura improbidade administrativa, independentemente de fundamentação jurisprudencial.
d) Atos de improbidade podem ser cometidos exclusivamente contra o patrimônio da administração pública direta, excluindo entidades privadas que recebam incentivos públicos.

4 Q874288 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2024

As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo I da lei nº 8.429. Analise-as e marque V para verdadeiro e F para falso.

( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

A sequência correta é:

a) F. F. V. F.
b) V. V. F. F.
c) V. F. V. F.
d) F. F. V. V.
e) V. F. F. V

5 Q913441 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Operário, Prefeitura de Pinto Bandeira RS, OBJETIVA, 2023

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. ( ) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

a) E - C.
b) E - E.
c) C - E.
d) C - C.

6 Q880881 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Área Administrativa, TRT 11ª Região AM e RR, FCC, 2024

Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,

a) as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.
b) podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concormam para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
c) a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito mão afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.
d) dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.
e) a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.

7 Q888033 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Técnico Legislativo, Câmara de Campinas SP, VUNESP, 2024

A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que

a) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
b) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
d) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
e) constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

8 Q912027 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Piên PR, FAUEL, 2023

Assinale a alternativa que representa o Art 2º da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 que trata sobre a definição de agente público.

a) Consideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
b) Agente público é todo aquele que exerce qualquer atividade pública, independente do tempo e forma de ingresso.
c) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que participam ativamente de atividades públicas ou que prestam serviços aos órgãos e entidade públicas.
d) São aqueles que ocupam cargo público perante a Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Eles estão sujeitos ao regime estatutário e são escolhidos através de concurso público. Além disso, possuem estabilidade, que é uma garantia constitucional de permanência no serviço público após 3 (três) anos de estágio probatório e aprovação em avaliação especial de desempenho.
e) São os que ocupam emprego público e são selecionados mediante concurso público. Entretanto, são regidos pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhista – e estão localizados na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Os empregados públicos não gozam da garantia constitucional da estabilidade, o que é o caso dos conselhos de classe, inclusive o CFA.

9 Q919827 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Assistente em Administração, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

Um gestor público precisou celebrar um contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos, por meio da gestão associada, contudo não observou as formalidades previstas na lei. Ainda assim, não houve comprovação de ato doloso com fim ilícito. De acordo com a Lei nº 8.492/1992, nesse caso,

a) é afastada a responsabilidade por improbidade administrativa.
b) inexiste o ato de improbidade, mas o gestor pode receber sanções de suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
c) há o ato de improbidade, e a sanção é a proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a 4 anos.
d) existe o ato de improbidade, e uma das sanções é a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais por prazo não superior a 5 anos.

10 Q920443 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

No que tange à Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre improbidade administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

a) A configuração de improbidade administrativa pode acarretar em multa civil proporcional ao dano causado.
b) A ação para a aplicação das sanções previstas em lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
c) Os atos culposos podem ser enquadrados como improbidade administrativa.
d) A improbidade administrativa é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público.
e) Enriquecimento ilícito são atos que resultam em benefício econômico direto ou indireto ao agente público ou terceiros.

Questões de Concursos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa

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1 Q837356 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021