Questões de Concursos: Do Advogado Geral da União

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1 Q193071 | Legislação da AGU, Do Advogado Geral da União, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da AGU, julgue os itens seguir.

O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar um litígio, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite legalmente previsto.

2 Q189307 | Legislação da AGU, Do Advogado Geral da União, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da AGU, julgue os itens seguir.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, cabe ao advogadogeral da União apresentar a defesa da norma legal impugnada, atuando como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
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