Questões de Estados Federados para Concursos com Gabarito

1 Q424310 | Direito Constitucional, Estados Federados

Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal

a) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
b) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas que os Estados se incorporem entre si ou que se subdividam mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; autorizando, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas o desmembramento de Estados para formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como não autoriza a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
e) autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

3 Q431719 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:

a) estão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
b) são bens dos Estados as águas superfi ciais ou subterrâneas, fl uentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
c) estão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.
d) compete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
e) ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.

10 Q444679 | Direito Constitucional, Estados Federados, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

Aos Estados Federados incumbe, dentre outras,

a) a mesma competência atribuída ao Distrito Federal e aos Municípios, e, em relação à União em grau de concorrência.
b) a competência e atribuição residual, suplementar e complementar, enquanto não for exercida pela União e pelo Município.
c) a competência para editar normas gerais quando se tratar de competências concorrentes entre os entes federados.
d) a competência residual expressa em relação às matérias que tenham sido atribuídas aos outros entes federados na Constituição Federal.
e) a competência legislativa plena, de acordo com suas peculiaridades locais, quando a União não tiver exercido sua competência de editar normais gerais sobre as matérias que lhe foram atribuídas no âmbito da competência concorrente.

Questões de Concursos: Estados Federados

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1 Q424310 | Direito Constitucional, Estados Federados

2 Q428217 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, DPRF, CESPE CEBRASPE

3 Q431719 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

4 Q442285 | Direito Constitucional, Estados Federados, Agente Administrativo, DPRF, CESPE CEBRASPE

5 Q438274 | Direito Constitucional, Estados Federados, Assistente de Gestão Administrativa II, DESO SE, CESPE CEBRASPE

6 Q423945 | Direito Constitucional, Estados Federados, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

7 Q444186 | Direito Constitucional, Estados Federados, Auditor, TCdosM CE, FCC

8 Q431521 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

9 Q439045 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

10 Q444679 | Direito Constitucional, Estados Federados, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC