Questões de Concursos - Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

1Q810804 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao voto. No entanto, em razão de sua deficiência física, João necessita de auxílio de terceira pessoa para votar. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

✂️ a) João poderá receber ajuda apenas dos auxiliares da Justiça Eleitoral.
✂️ b) João poderá receber auxílio apenas de pessoa previamente cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.
✂️ c) João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.
✂️ d) João poderá receber auxílio de qualquer pessoa, desde que não filiada a partido político.
✂️ e) João poderá transferir seu direito ao voto à pessoa de sua escolha.

3Q815127 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei no 13.146/2015, o programa habitacional público Z

✂️ a) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
✂️ b) deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
✂️ c) não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.
✂️ d) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.
✂️ e) deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

4Q809605 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com

✂️ a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
✂️ c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
✂️ d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
✂️ e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

5Q810960 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Mirtes, deficiente física, cadeirante, compra ingresso para espetáculo de teatro em prédio histórico pertencente ao Estado X. Chegado o dia e a hora do evento, teve seu acesso obstado, pois, o único meio para chegar ao seu assento seria por extensa escadaria. Ocorre que a reforma do prédio não previu acessibilidade, mantendo-se a estrutura do século XVIII.

De acordo com a Lei no 13.146/2015, considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. No caso hipotético, a dificuldade encontrada por Mirtes pode ser classificada como barreira

✂️ a) de transporte.
✂️ b) Atitudinal.
✂️ c) Urbanística.
✂️ d) Arquitetônica.
✂️ e) Tecnológica.

9Q817199 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo esse direito desdobrado em vários outros com finalidades específicas. Vários desses direitos de atendimento prioritário com finalidade específica são extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda a um direito NÃO extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

✂️ a) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
✂️ b) Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
✂️ c) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
✂️ e) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

10Q817209 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pretende contrair matrimônio, no entanto seu curador o está impedindo. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Lei n° 13.146/2015, o curador de José

✂️ a) não está agindo corretamente, já que a curatela atinge tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
✂️ b) não está agindo corretamente, já que, embora a curatela atinja atos de natureza matrimonial, caberia nesse caso ao poder judiciário a decisão sobre a autorização de se contrair matrimônio.
✂️ c) está agindo corretamente já que a curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do curatelado.
✂️ d) está agindo corretamente já que o ato de contrair matrimônio pode refletir na esfera patrimonial do curatelado.
✂️ e) está agindo corretamente já que à pessoa submetida ao regime de curatela é vedado contrair matrimônio.

Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

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1Q810804 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

2Q815661 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Técnico de Produção, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

3Q815127 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

4Q809605 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

5Q810960 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

6Q815318 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Técnico de Produção, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

7Q822618 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

8Q816523 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Técnico de Produção, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

9Q817199 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

10Q817209 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015