Questões de Concursos Públicos: Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n 13146 2015

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1 Q668425 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n 13146 2015, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Analise as seguintes proposições, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), e assinale a alternativa INCORRETA:

2 Q672068 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n 13146 2015, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, INSTITUTO AOCP, Ensino Superior, 2020

Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

IV. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.