Questões de Falência para Concursos com Gabarito

3 Q234749 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:

a) o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;
b) o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências;
c) o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;
d) o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;
e) o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.

4 Q162818 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Auditor, TCM RJ, FGV

Analise as assertivas a seguir:

I. A Cia. de Engenheiros Associados, sociedade com atos inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pode ter a sua falência decretada.
II. Os sócios de uma sociedade em nome coletivo não incidem pessoalmente em falência.
III. Não se admite a decretação de falência de instituição financeira.
IV. O protesto do título é condição especial para decretação da falência com fundamento em execução frustrada.

Assinale:

a) se somente as assertivas I, II e III estiverem corretas.
b) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
c) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
d) se somente a assertiva IV estiver correta.
e) se somente a assertiva I estiver correta.

5 Q230656 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

a) O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.
b) O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.
c) O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.
d) O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.
e) O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

6 Q236814 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

a) O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.
b) Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.
c) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.
d) Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.
e) A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.

7 Q189984 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Analise as afirmações a seguir sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

I - A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
II - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
III - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
IV - Os processos de falência e concordata ajuizados anteriormente à vigência da Lei no 11.101/2005 não deverão ser concluídos com base no Decreto-Lei no 7.661/45.

Estão de acordo com a Lei no 11.101/2005 as afirmações

a) I e II, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

8 Q187915 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Advogado, BADESC, FGV

A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não se dará ex officio:

a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira e, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência.
b) quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição, bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais.
c) quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (novent dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, o Banco Central do Brasil verificar que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízo para os credores.
d) quando por proposta do interventor, forem expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
e) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.

10 Q162606 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.

a) Existência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária.
b) Sem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos.
c) Executado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal.
d) O empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial.
e) O empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial.

Questões de Concursos: Falência

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1 Q212548 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

2 Q177923 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE