Questões de Fontes para Concursos com Gabarito

2 Q178596 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,

a) é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.
b) os serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.
c) os serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.
d) há solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.
e) não podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).

4 Q180055 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:

a) O CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial.
b) Produto é a mercadoria colocada à venda no comércio por fornecedor, excluídos deste conceito os bens não duráveis.
c) A atividade fornecida no mercado de consumo, para ser considerada serviço, deve ser remunerada, exigindo-se o pagamento direto pelo consumidor.
d) O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
e) Estão excluídas do conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

6 Q235386 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - Adquirindo o consumidor um automóvel novo no mercado de consumo, via internet, poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7(sete) dias.

II - É a partir do sistema de remuneração que se define a natureza jurídica do serviço público como relação do consumo que se caracteriza quando ocorrer pagamento de tarifa ou preço público.

III - A onerosidade excessiva enseja modificação dos contratos, e dependerá da ocorrência de fato superveniente e imprevisível, conforme inciso V do art. 6º do CDC e entendimento do STJ.

IV - A contrapropaganda é forma de reparação para propaganda enganosa ou abusiva, cumulativamente com a indenização pecuniária, comprovado o prejuízo.

V - O corte de serviço público de energia elétrica por débitos pretéritos configura constrangimento, ou ameaça, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

a) F V F V V.
b) V V F V V.
c) F F V F F.
d) V V F F V.
e) V F V F F.

9 Q240506 | Direito do Consumidor, Fontes, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes afirmações:

I. Entende-se por interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

II. Entende-se por interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

III. Entende-se por interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.

IV. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para a propositura de ação em juízo nos casos de defesa coletiva.

V. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, sem personalidade jurídica, mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo, ainda que se trate de defesa coletiva.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) II, IV e V.
b) I, II e III.
c) III e V.
d) III e IV.
e) I e IV.

10 Q230816 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

a) De acordo com o CDC, o devedor poderá pedir a resolução do contrato de execução continuada se a prestação de uma das partes tornar-se, em virtude de acontecimento extraordinário, excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
b) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, distribuição ou comercialização de produtos, excetuando-se o camelô, que não tem personalidade jurídica.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação de serviços subordina-se ao CDC, e não à Convenção de Varsóvia.
d) Segundo a teoria finalista, embasada no conceito jurídico de consumidor, o destinatário final é somente o destinatário fático do produto, não importando a destinação econômica do bem.
e) O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, a racionalização e a melhoria dos serviços públicos constituem princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.

Questões de Concursos: Fontes

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1 Q176069 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

2 Q178596 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

3 Q172851 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

4 Q180055 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE PR, UFPR

5 Q177369 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

6 Q235386 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

7 Q179824 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

8 Q230427 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

9 Q240506 | Direito do Consumidor, Fontes, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

10 Q230816 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE