Questões de Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional para Concursos com Gabarito

2 Q729378 | Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.

a) Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.
b) A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Orgão Permanente de Apelação.
c) As recomendações e decisões do Orgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.
d) As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.

3 Q729589 | Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994). Sobre o sistema de solução de solução de controvérsias do MERCOSUL,assinale a afirmativa correta.

a) O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
b) Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.
c) O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
d) O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

4 Q729570 | Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O litígio que envolve Estados e organizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado como controvérsia internacional. Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.

a) A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes.
b) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérsias, podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.
c) A mediação caracteriza-se pelo envolvimento de um terceiro, que somente pode ser pessoa natural.
d) A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza-se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.

Questões de Concursos: Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional

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1 Q729091 | Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

2 Q729378 | Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

3 Q729589 | Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

4 Q729570 | Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV