Questões de Garantias Constitucionais do Processo para Concursos com Gabarito

Marque a alternativa correta:

a) a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
b) comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
c) a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.
d) pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
e) exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

Questões de Concursos: Garantias Constitucionais do Processo