Questões de Instrumentos de Planejamento PPA para Concursos com Gabarito

2 Q146330 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Judiciário Contabilidade, TSE, CONSULPLAN

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.
c) o Plano Plurianual – PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
d) o Plano Plurianual – PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual – LOA e integra-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO através da avaliação de programas já implementados.

3 Q144651 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Judiciário Contabilidade, TJ RO, CESGRANRIO

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer

a) as finanças públicas, a fiscalização das instituições financeiras e as operações de câmbio.
b) a importação de produtos estratégicos, a renda e proventos de qualquer natureza e os tributos em caso de segurança nacional.
c) os tributos, as taxas e as contribuições de melhoria.
d) os princípios orçamentários, as operações de crédito de qualquer natureza e os princípios da progressividade dos impostos.
e) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

5 Q177383 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Contador, TJ SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto à lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nesse contexto, caberá ao Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária em até

a) quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.
b) trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
c) dez dias após o encerramento de cada bimestre.
d) sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
e) quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

6 Q144402 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Em relação às ações que devem ser incluídas no plano plurianual, é correto afirmar que

a) representam o menor nível de categoria de programação do plano plurianual, detalhado por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificador de uso e fonte de recurso.
b) representam a realização de uma atividade orçamentária vinculada a um programa que viabilizará a geração de um produto final, seja em termos de bens ou serviços.
c) constituem a quantidade de produto ou serviço a ser ofertado, de forma regionalizada se for o caso, em determinado período e definida para cada exercício financeiro.
d) correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa relacionadas com o custeio da máquina estatal.

8 Q256606 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Em relação ao processo de elaboração orçamentária e da proposta orçamentária, assinale a opção incorreta.

a) O plano plurianual (PP, que veio substituir o orçamento plurianual de investimento (OPI), estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter as regras, os limites e as prioridades para executar a fatia anual do PPA.
c) O projeto da LDO deve ser enviado ao Congresso Nacional até 3 meses antes do final do ano fiscal.
d) A iniciativa da proposição do projeto de lei orçamentária é privativa do presidente da República.
e) O modelo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de 3 instrumentos básicos, elaborados e executados de forma integrada: o PPA, a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LO.

9 Q101504 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

Considerando as instruções e normas orçamentárias vigentes, é INCORRETO afirmar:

a) O Balanço Orçamentário é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) Uma das peculiaridades do processo de elaboração da proposta orçamentária para o Poder Judiciário é que o Projeto de Lei de diretrizes Orçamentária determina uma data específica para entrega das propostas à Secretaria de Orçamento Federal.
c) Uma das peculiaridades do processo de elaboração da proposta orçamentária para o Poder Judiciário é que o Projeto de Lei de diretrizes Orçamentária estabelece metodologia específica para efeito da elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias.
d) De acordo com o Princípio Orçamentário da Unidade, cada ente da federação deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.
e) A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Questões de Concursos: Instrumentos de Planejamento PPA

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1 Q100742 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

2 Q146330 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Judiciário Contabilidade, TSE, CONSULPLAN

3 Q144651 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Judiciário Contabilidade, TJ RO, CESGRANRIO

4 Q103876 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

5 Q177383 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Contador, TJ SP, VUNESP

6 Q144402 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

7 Q183233 | Economia, Instrumentos de Planejamento PPA, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE

8 Q256606 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MT, CESPE CEBRASPE

9 Q101504 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

10 Q185045 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE