Questões de Interpretação da Constituição para Concursos com Gabarito

1 Q445475 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP

Considere a reflexão de Lenio Luiz Streck:

?A compreensão do (novo) papel a ser desempenhado pela jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito implica uma ruptura paradigmática. Com efeito, a crise que fustiga o Direito - que, sem dúvida, causa (ou deveria causar) o mal-estar na comunidade jurídica preocupada com o Direito enquanto fator de transformação social - está obnubilada por um imaginário dogmático que continua refém de um sentido comum teórico, no interior do qual o ser da constituição (compreendida no seu papel constituidor, dirigente e compromissário) se apaga. Daí que a ausência de função social do Direito, e, portanto, a sua (não) inserção no horizonte de sentido proporcionado pelo Estado Democrático de Direito, compreendido, a partir das condições de possibilidades de sua existência e, desse modo, a partir das possibilidades do intérprete ser-no-mundo e ser-com-os-outros, perde-se em meio a uma ?baixa constitucionalidade? composta por discurso jurídico alienado da condição histórica da sociedade brasileira.?

Segundo essa reflexão,

a) há uma crise no interior da dogmática jurídica e da hermenêutica constitucional, que só pode ser superada por uma filosofia da consciência, de modo a tornar o intérprete imparcial, para que se possa, utilizando-se de procedimentos e métodos lógicos formais, alcançar o real sentido das normas constitucionais.
b) a superação da crise do paradigma liberal individualista no plano da interpretação constitucional implica a necessidade de utilização de uma hermenêutica de bloqueio, que deve trazer como consequência uma racionalidade na eficácia dos dispositivos constitucionais, no tocante aos direitos fundamentais sociais, em face da finitude dos recursos econômicos (reserva do possível).
c) a hermenêutica deve dotar o intérprete de instrumentos racionais que possam colocá-lo numa perspectiva reflexiva - para além das contradições do mundo real -, de modo a que possa alcançar a exata compreensão dos fenômenos e sentidos objetivados pela constituição.
d) a tarefa proposta é a insurgência contra uma hermenêutica que opera a partir de um paradigma liberal individualista e de um eixo metodológico invertido, num horizonte reducionista e que impede que o novo - o sentido da Constituição que aponta para o resgate das promessas de modernidade - venha à tona ou, em outros termos, opera-se um bloqueio das possibilidades de transformação da realidade pelo Direito e pela Constituição.

3 Q433999 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das lacunas:

I. A lacuna se caracteriza não só quando a lei é completamente omissa em relação ao caso, mas igualmente quando o legislador deixa o assunto a critério do julgador.

II. Há uma lacuna na lei quando determinado caso é previsto na lei diretamente, porém com insuficiência verbal, através de uma impropriedade de linguagem.

III. As lacunas já eram previstas no Direito Romano, lacunas tanto em relação ao Direito legislado quanto ao costume.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

4 Q449104 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

a) Para Peter Häberle, a interpretação das constituições é uma atividade exclusivamente estatal.
b) Conforme o método jurídico de Ernest Forsthoff, a interpretação das constituições se distingue da exegese das leis comuns, e, por isso, não se deve utilizar os métodos clássicos de hermenêutica para compreender o significado das normas constitucionais.
c) Para o STF, o conteúdo político de uma Constituição permite o desprezo do sentido vernacular das palavras nela contida.
d) De acordo com o método tópico-problemático, o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo, inserido nas constituições, da realidade social.
e) O princípio da concordância prática tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.

6 Q435689 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,

a) a unidade da constituição - interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.
b) o efeito integrador - primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.
c) a concordância prática ou a harmonização - coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.
d) a força normativa da constituição - adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.
e) a adoção da contradição dos princípios - os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

7 Q449227 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

a) A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios.
b) De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação.
c) Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
d) O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social.
e) Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.

10 Q434179 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.
b) Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.
c) A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.
d) A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.
e) Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

Questões de Concursos: Interpretação da Constituição

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1 Q445475 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP

2 Q444905 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

3 Q433999 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

4 Q449104 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

5 Q426954 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

6 Q435689 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

7 Q449227 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

8 Q443142 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

9 Q432930 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

10 Q434179 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE