Questões de Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concursos com Gabarito

1 Q224041 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

a) a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômic.
b) a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
c) a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
d) a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
e) o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.

2 Q100614 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Analista Administrativo, ANA, ESAF

Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Servidão Administrativa
2. Requisição Administrativa
3. Tombamento
4. Desapropriação

( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.

( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização.

( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.

( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.

a) 2, 4, 1, 3
b) 3, 4, 2, 1
c) 4, 3, 1, 2
d) 1, 3, 4, 2
e) 3, 2, 1, 4

4 Q227474 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador, TCE SP, FCC

Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

a) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
c) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
d) a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.
e) incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.

6 Q163247 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Auditor, TCE RO, FCC

A União, ao atuar no domínio econômico,

a) tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
b) não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
c) realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.
d) explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.
e) pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

7 Q108915 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico , Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

a) não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.
b) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
c) não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.
d) não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.
e) sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

8 Q207992 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

A Lei no 8.884/94 determina que atos que possam limitar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços (atos de concentração) devem ser submetidos à aprovação do CADE. Acerca dos procedimentos de submissão dos atos de concentração à aprovação do Plenário do CADE, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Devem ser submetidos à aprovação do CADE os atos que acarretem qualquer forma de concentração econômica que implique participação de empresa em 20% ou mais de determinado mercado relevante.
II - Se o ato de concentração não houver sido celebrado sob condição suspensiva, o Plenário do CADE, ao concluir pela sua não-aprovação, aplicará multa às partes contratantes.
III - Os atos de concentração devem ser apresentados ao CADE previamente ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua celebração.
IV - A eficácia dos atos de concentração está sujeita a sua aprovação pelo Plenário do CADE.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

9 Q173725 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:

a) Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.
b) O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.
c) O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
d) A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.
e) O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.

10 Q165193 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Por estarem submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios constitucionais da administração pública.
b) Somente nos casos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.
c) Somente no âmbito da tributação os entes federativos poderão conceder tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas com base nas leis brasileiras e com sede e administração no País.
d) No que toca a sua atuação indireta na atividade econômica, as políticas e as decisões normativas do Estado no exercício de sua função de planejamento são vinculantes para o setor público, mas não para o setor privado.
e) A refinação do petróleo nacional bem como a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo somente poderão ser contratadas com empresas estatais.

Questões de Concursos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico

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