Questões de Legislação do Ministério Público para Concursos com Gabarito

1 Q50143 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Marta, Clara e Agnaldo são servidores públicos efetivos do Ministério Público do Estado da Paraíba. Ontem nasceu a filha de Marta; Clara deu a luz a um casal de gêmeos na semana passada e a esposa de Agnaldo, atualmente desempregada, deu a luz a um natimorto. Neste caso, será devido auxílio natalidade

a) para Marta, Clara e Agnaldo, sendo que para Clara o valor será acrescido de 50% por nascituro.
b) apenas para Marta e Clara, sendo que para Clara o valor será acrescido de 50% por nascituro.
c) apenas para Marta e Clara na mesma proporção.
d) para Marta, Clara e Agnaldo, na mesma proporção.
e) para Marta, Clara e Agnaldo, sendo que para Clara o valor será acrescido de 30% por nascituro.

3 Q50139 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

O Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo Primeiro e Segundo Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e por uma Assessoria Técnica, constituída de até seis membros. O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e o Secretário de Planejamento e Gestão são escolhidos livremente pelo Procurador-Geral de Justiça,

a) podendo a escolha recair sobre bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de 5 anos de experiência em Administração pública.
b) devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre Procuradores ou Promotores de Justiça titulares da mais elevada entrância.
c) podendo a escolha recair sobre bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de 10 anos de experiência em Administração pública.
d) devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre Procuradores de Justiça titulares da mais elevada entrância.
e) podendo a escolha recair, somente para o Secretário de Planejamento e Gestão, sobre bacharéis em direito, com o mínimo de 5 anos de experiência em Administração pública.

4 Q50713 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras
hipóteses, que

a) os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
c) as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
d) os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,
para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder
Executivo.
e) aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de
qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.

5 Q50712 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (novent dias, prorrogável pelo mesmo prazo.
b) O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação.
c) Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de
arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.
d) O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo
relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido
esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
e) A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimento
preparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.

8 Q50134 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante da notícia de fato, em decisão fundamentada, da qual se dará, em caso de ter-se originado através de representação, ciência pessoal ao representante e ao representado. Do indeferimento.

a) caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 dias, a contar da respectiva ciência.
b) não caberá qualquer recurso por expressa vedação.
c) caberá pedido formal de revisão, no prazo de 48 horas, a contar da respectiva ciência.
d) caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva ciência.
e) caberá pedido formal de revisão, no prazo de 5 dias, a contar da respectiva ciência.

9 Q50145 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

No tocante ao Processo Disciplinar, considere:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
III. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e vinte dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) I e IV.

10 Q50710 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

De acordo com os termos da Ordem de Serviço nº 06/2015 do Ministério Público, no trato de informações com restrição de acesso é CORRETO afirmar que

a) a marcação ou indicação da restrição de acesso em documentos registrados em sistemas será feita em campo próprio, assim como a sua fundamentação, sem indicação de tempo de restrição.
b) no caso de documentos produzidos nos suportes físico e eletrônico, é obrigatória a marcação da restrição de acesso apenas no meio eletrônico.
c) em caso de redução ou ampliação de prazo de vigência, alteração de grau ou desclassificação, o novo prazo será registrado apenas no sistema, com a devida fundamentação.
d) a segurança relacionada com a expedição e a tramitação de documentos com restrição de acesso é da responsabilidade exclusiva do remetente.
e) a expedição de documentos com restrição de acesso poderá ser feita somente mediante utilização de mensageiro oficialmente designado ou mediante sistema de encomendas.

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