Questões de Concursos: Legislação Especial

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1 Q232748 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:

2 Q237527 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse da criança.

II - Segundo a legislação que regula o Sistema Único de Saúde, os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do referido sistema.

III - A pessoa portadora de deficiência, desde que beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.

3 Q230507 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em caso de conexão ou continência,

4 Q224496 | Direito Civil, Legislação Especial, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

5 Q117385 | Direito Civil, Legislação Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Considere a hipótese de o Ministério Público ser comunicado por profissionais de saúde acerca de maus-tratos contra idosos, praticados por enfermeiros e auxiliares de enfermagem, funcionários de uma clínica particular em São Paulo. Nesse caso,

6 Q116240 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de

7 Q223210 | Direito Civil, Legislação Especial, Procurador, PGT, PGT

Extinguem-se as obrigações do falido com:

I - o pagamento de todos os créditos;
II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% do passivo quirografário, sendo facultado depósito para atingir esta porcentagem;
III - o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar;
IV - o decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

De acordo com as assertivas acima pode-se afirmar que:

8 Q231707 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Considerando as disposições contidas na Lei n.º 11.343, de 23.08.2006 (nova Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta.

9 Q235611 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:

10 Q221217 | Direito Civil, Legislação Especial, Procurador, PGE SP, FCC

É correto afirmar que

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