Questões de Legislação Estadual do Rio Grande do Sul para Concursos com Gabarito

1 Q33921 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, a extinção do cargo público acarreta a

a) disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.
b) exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.
c) readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.
d) reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.
e) recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior

2 Q7895 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Oficial de Transportes, TJ RS, CETRO

A Lei Complementar nº 10.098/04 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e estatui sobre a aplicação de penas disciplinares. Em se tratando de ação disciplinar, nos casos de suspensão ou multa, o servidor responsável que não praticar o ato disciplinar no prazo legal poderá levar o processo de um servidor faltoso à prescrição. Sobre essa omissão, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional, em que não será mais punível o ato do servidor faltoso.

a) 6 (seis) meses.
b) 18 (dezoito) meses.
c) 24 (vinte e quatro) meses.
d) 12 (doze) meses.
e) 30 (trinta) meses.

5 Q165161 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.

a) É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.
b) Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.
c) A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.
d) O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.
e) O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.

6 Q166196 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

a) O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
b) A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
c) O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.
d) O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.
e) O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.

8 Q33922 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles tem- se que, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94,

a) o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
b) o pedido de reconsideração, caso indeferido pela autoridade que proferiu a decisão, pode ser apresentado à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
c) do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso, que será encaminhado pela autoridade diretamente superior ao recorrente, mas dirigido à autoridade competente.
d) o provimento a recurso ou pedido de reconsideração não opera em caráter retroativo, permanecendo válidos os efeitos produzidos pela decisão reformada até então.
e) ao recorrente cabe optar por ingressar com recurso administrativo ou recurso de reconsideração à autoridade hierárquica superior, operando a decisão, caso seja de provimento, efeitos retroativos à data da decisão reformada.

9 Q164113 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a

a) remessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída.
b) circulação de bens do ativo permanente.
c) fornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.
d) entrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores.
e) remessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.

Questões de Concursos Públicos: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

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1 Q33921 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

2 Q7895 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Oficial de Transportes, TJ RS, CETRO

3 Q166426 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

4 Q166388 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

5 Q165161 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

6 Q166196 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

7 Q168463 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

8 Q33922 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

9 Q164113 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

10 Q166698 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE