Questões de Lei 10259 2001 para Concursos com Gabarito

2 Q816788 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Analista Judiciário, TJ BA, CEFETBAHIA

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

a) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
b) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
c) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.
d) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

3 Q809076 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Analista Judiciário, TJ BA, CEFETBAHIA

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

a) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
b) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.
c) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
d) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.
e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

5 Q822836 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

a) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
c) Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
d) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

9 Q822745 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 10.259/2001:

a) Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
b) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
c) Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.
d) Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

Questões de Concursos: Lei 10259 2001

Prepare-se para a prova com questões de Lei 10259 2001 de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

1 Q808228 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial Judiciário, TJMG MG, FUNDEP UFMG

2 Q816788 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Analista Judiciário, TJ BA, CEFETBAHIA

3 Q809076 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Analista Judiciário, TJ BA, CEFETBAHIA

4 Q818233 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

5 Q822836 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR

6 Q810274 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Técnico Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

7 Q812280 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

8 Q810095 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial de Apoio Judicial, TJMG MG, FUNDEP UFMG

9 Q822745 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR

10 Q819637 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Advogado, HEMOPE PE, IPAD