Questões de Lei 11771 2008 para Concursos com Gabarito

1 Q808611 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Turismólogo, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLAN

São objetivos da Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008), EXCETO:

a) Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no país a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
b) Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística.
c) Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.
d) Promover, centralizar e municipalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejarem atividades turísticas de acordo com suas realidades sócio-culturais.
e) Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos.

3 Q808197 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA

Acerca das penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços turísticos, com base na Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

a) É possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.
b) A penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.
c) Após apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.
d) Os recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.
e) Como efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.

4 Q811165 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Administrador, Embratur, FUNIVERSA

A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, apresenta definições acerca de alguns institutos jurídicos. Assinale a alternativa incorreta com relação aos conceitos postos na referida norma jurídica.

a) A Lei n.º 11.771/2008 trata expressamente sobre a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação dos prestadores de serviços turísticos, remetendo à fiscalização das normas gerais do poder de polícia da administração pública, cuja titularidade é dos estados-membros, por intermédio de suas secretarias competentes para autorização de funcionamento.
b) Somente pode ser considerada turística uma viagem que gere movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.
c) Entre as funções afetas ao Ministério do Turismo, encontram-se as de fomento, regulamentação e divulgação institucional do turismo tanto nacional quanto internacionalmente.
d) A distribuição de renda é um dos objetivos a que deve servir o turismo, devendo o governo envidar esforços nesse sentido.
e) Um executivo de negócios, em viagem a serviço, com estadas em lugares diferentes de seu entorno habitual, desde que com duração inferior a 1 ano, pode ser considerado turista.

7 Q818224 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA

Instituído pela Lei n.º 11.771/2008, o Comitê Interministerial de Facilitação Turística tem a finalidade de compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução das metas do Plano Nacional de Turismo com as demais políticas públicas. Sua composição, forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, sendo presidido pelo Ministro de Estado do Turismo. Todavia, a própria lei já dispõe sobre a coordenação de esforços do Ministério do Turismo com outros ministérios. Assim, a fim de estimular as unidades da Federação emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da sazonalidade turística, caracterizada pelas altas e baixas temporadas, a referida lei prevê que o Ministério do Turismo poderá buscar apoio, observadas suas competências próprias, no(s) Ministério(s)

a) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
b) da Cultura e da Educação.
c) da Educação e do Trabalho e Emprego.
d) da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
e) da Educação e da Economia.

8 Q809589 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA

Previsto pela Lei nº 11.771/2008, o Plano Nacional de Turismo (PNT) será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, incluindo o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo presidente da República, com o intuito de promover, entre outros objetivos, a política de crédito para o setor. No que diz respeito aos investimentos no PNT 2007-2010, a maior previsão de aporte financeiro coube ao(s)

a) investimentos em promoção externa com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
b) investimentos em promoção interna com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
c) investimentos em infraestrutura com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
d) financiamento concedido para o setor privado pelos bancos federais.
e) investimentos privados em meios de hospedagem.

9 Q806861 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Turismo e Hospitalidade, IF PI, IF PI

Conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, todos os prestadores turísticos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:

a) Meios de hospedagem; agências de turismo; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; Guia de Turismo.
b) Acampamentos turísticos; organizadoras de eventos; cafeterias; restaurantes; bares e similares.
c) Locadoras de veículos para turistas; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; casas de espetáculos; e equipamentos de animação turística.
d) Transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; Guia de Turismo; locadoras de veículos para turistas; acampamentos turísticos.
e) Marinas; restaurantes, bares e similares; meios de hospedagem; agências de turismo; locais destinados a convenções.

10 Q822058 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Entre as competências da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, assinale a opção correta.

a) Promover a cooperação e articulação com os órgãos das administrações federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor, em projetos que possam contribuir para o fortalecimento e para o desenvolvimento do turismo nacional.
b) Desenvolver as atividades de execução orçamentária, fi nanceira e contábil no âmbito do Ministério, atuar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta e da programação orçamentárias, e propor medidas para correção de distorções.
c) Auxiliar o Ministro de Estado na defi nição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.
d) Apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional.
e) Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério.

Questões de Concursos: Lei 11771 2008

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