Questões de Concursos: Lei 12441 2011

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1 Q820651 | Legislação Federal, Lei 12441 2011, Agente de Desenvolvimento, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Em relação ao microempreendedor individual (MEI), analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Conforme regulamentado pela Lei nº 128/2008, trata-se do empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

( ) Deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física.

( ) Pode, ainda, possuir vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo. Entretanto, neste caso, a remuneração não contará os efeitos e benefícios previdenciários.

( ) Poderá, conforme previsto na legislação vigente, contratar até dois empregados com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.

( ) Poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra, uma vez que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar nº 128/2008 é destinado à empresa que o contrata e não ao empreendedor.

A sequência está correta em

2 Q816250 | Legislação Federal, Lei 12441 2011, Advogado, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

3 Q821768 | Legislação Federal, Lei 12441 2011, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade: I. A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. II. A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação. III. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Quais estão corretas?

4 Q806997 | Legislação Federal, Lei 12441 2011

José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

5 Q822895 | Legislação Federal, Lei 12441 2011, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Um compositor e um cantor celebraram contrato de sociedade (X&Y Ltda.), cujo objeto compreende a cessão de direitos patrimoniais de autor e de voz, de que são titulares. O cantor, todavia, que era sócio minoritário, foi excluído da sociedade, ficando ela com um único sócio. Neste caso,

6 Q820089 | Legislação Federal, Lei 12441 2011, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

7 Q810915 | Legislação Federal, Lei 12441 2011

Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:

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